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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Maio de 2018 - 12:52
DECRETO Nº 9.382, DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Maio de 2018 - 11:55
DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 14:42
Caixa Econômica Federal deposita lucro do FGTS para 88 milhões de trabalhadores
Fundo de Garantia distribuiu R$ 7,2 bilhões em 245,7 milhões de contas; valor médio é de R$ 29,62 por conta.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 14:30
Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários
A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 13:55
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e tratamento de alta complexidade. Cadeira de rodas especial.
Paciente sem condições de arcar com os custos do tratamento. garantia constitucional à saúde. dever do estado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:03
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas.
da droga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 12:00
Professora despedida a dois meses de adquirir estabilidade prevista em norma coletiva deve ser reintegrada
A garantia é prevista em norma coletiva para trabalhadores que estiverem a menos de três anos da aposentadoria
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2011 - 14:52
Comprador lesado consegue penhora
O veículo não possuía garantia de fábrica, pois já havia se envolvido em um grave acidente, com perda total
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 15:45
OEA foi precipitada sobre Belo Monte, diz governo
Comissão de Direitos Humanos quer a paralisação das obras para 'garantia de vida e integridade dos povos indígenas'
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:01
Ação de busca e apreensão.
Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de prova do pagamento das parcelas em aberto.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 15:44
Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional
O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:24
Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.
Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 17:55
Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade
A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva.
Transferência para o mérito. Direito à saúde. Responsabilidade solidária do poder público. Garantia assegurada pela constituição federal.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 13:37
Câmara mantém prisão de acusado reincidente em receptação
A reiteração criminosa enseja manutenção de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consubstanciada a periculosidade concreta do agente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas Corpus Homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente que se encontra na condição de foragido.
Segregação necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do ART. 312 do CPP.
Garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução que não se mostram ameaçadas.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 10:07
Nota fiscal: segurança após as compras
Exigir nota fiscal de todos os produtos adquiridos e de serviços contratados é garantia contra problemas futuros
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Março de 2024 - 12:16
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 09:52
Convidada do Visibilidade em Debate afirma: "A garantia e o respeito do uso do nome social são atributos da dignidade humana"
Alteração de prenome e gênero no registro civil foi o tema abordado na terceira edição da série Visibilidade em Debate, transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.
